Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026

Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO OBJETO

Art. 1º Ficam disciplinados por esta Portaria os procedimentos e requisitos para a aprovação de enquadramento e o acompanhamento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

§ 1º Para os fins desta Portaria, serão examinados, pelo Ministério de Portos e Aeroportos, projetos de infraestrutura referentes aos seguintes setores de transportes:

I - hidrovias;

II - portos organizados e instalações portuárias autorizadas;

III - sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos.

§ 2º Os portos organizados que encontram-se em regime de operação por concessão ou delegação são elegíveis ao pleito.

§ 3º Incluem-se nos projetos relativos aos portos organizados, além daqueles relacionados aos contratos de arrendamento, os decorrentes de contrato de transição e contrato de uso temporário, nos termos desta Portaria.

§ 4º Incluem-se nos projetos relativos ao inciso III do caput, os decorrentes de instrumentos de exploração comercial, desde que para implementação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos, nos termos desta portaria.