PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o quantitativo de vagas destinado a atendimento de pedidos de reversão de aposentadoria no interesse da administração no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e demais informações que constam do Processo SEI nº 50020.007809/2025-69, resolve:

Art. 1º Fixar o número de vagas de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Ministério que se destinam à reversão, no interesse da administração, conforme relação constante do anexo único desta Portaria.

Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades do órgão, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Art. 5º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto N.º 3.644, de 30 de outubro de 2000.