Portaria GM-MPOR Nº 3, DE 20 DE janeiro DE 2026

Portaria GM-MPOR Nº 3, DE 20 DE janeiro DE 2026

Institui o Programa de Integridade no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, denominado Embarque na Integridade

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, na Portaria MPOR nº 515, de 25 de outubro de 2024, na Portaria MPOR nº 63, de 28 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº 50020.004148/2025-10, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos, denominado Embarque na Integridade, com a finalidade de:

I - sistematizar práticas de prevenção, detecção, remediação e punição de atos de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, promovendo o fortalecimento da cultura organizacional baseada em valores de integridade, ética e transparência;

II - construir um ambiente de trabalho saudável, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade.

Parágrafo único. O Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos será aplicável a todas as unidades internas do Ministério e será conduzido em alinhamento com as diretrizes e as orientações definidas pela Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;