Portaria GM- MPOR Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2026

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007935/2025-13, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Fortaleza (SBFZ/FOR), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, CNPJ nº 27.059.565/0001-09 e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 55.286.729/0001-68, para fins de desenvolvimento, construção, implementação, operação e administração de um hotel.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA