PORTARIA GM-MPOR Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2026

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Sul S.A. - filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena e a Aerotropolis Empreendimentos S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPOR nº 548, de 15 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.005908/2025-14, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Curitiba (SBCT/CWB), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Concessionária do Bloco Sul S.A - Filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena, CNPJ 42.130.537/0009-73, e a Aerotropolis Empreendimentos S.A, CNPJ 22.356.816/0001-95, para fins de implementação de galpões destinados à operação logística industrial.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA