PORTARIA GM-MPOR Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria MPOR nº 373, de 10 de junho de 2025, que institui o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR), para dispor sobre a alocação de aeroportos no âmbito de processos de repactuação de contratos de concessão.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, incisos I e IX do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e nos autos do processo nº 50020.005237/2023-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MPOR nº 373, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A:

"Art. 24-A. O escrutínio público e o processo competitivo a que se referem esta Portaria também restarão atendidos mediante a realização de teste de mercado por meio de venda assistida no âmbito da repactuação de contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, em que fique garantida a observância dos princípios da isonomia, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, hipótese que autoriza a alocação direta."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA