PORTARIA GM-MPOR Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Institui o fluxo de prevenção do nepotismo no âmbito das nomeações, designações, contratações ou qualquer forma de provimento de cargos em comissão, funções de confiança ou vínculos temporários no Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.203/2010 e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, o fluxo de prevenção do nepotismo aplicável aos processos de nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de provimento de cargos em comissão, funções de confiança ou vínculos temporários.

Art. 2º O fluxo de prevenção do nepotismo tem por objetivo assegurar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como evitar a ocorrência de favorecimento decorrente de vínculos de parentesco.

Art. 2º-A. Para os efeitos desta Portaria, conceitua-se como:

I - agente público: pessoa natural que exerça atividade pública ou atue em nome do Poder Público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, para atender a interesses do Poder Público, por eleição, nomeação, designação, contratação ou por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estando inclusos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, incluindo cargos em comissão sem vínculo, empregados públicos e contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - nepotismo: prática em que o agente público se utiliza do poder do cargo para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade ou de afinidade, em violação aos princípios constitucionais da administração pública;

III - nepotismo cruzado: nomeações recíprocas ou arranjos entre órgãos ou entidades para burlar a vedação ao nepotismo, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto nº 7.203/2010; e