PORTARIA GM - MPOR Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM - MPOR Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e aos titulares de dados pessoais, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, o procedimento a ser observado para a comunicação de incidente de segurança com dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e aos titulares de dados pessoais, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais tratados pelo Ministério de Portos e Aeroportos na condição de controlador, em quaisquer sistemas, bases de dados, processos de trabalho ou soluções contratadas, próprios ou de terceiros.

Art. 3º O tratamento técnico do incidente, incluindo investigação, contenção e recuperação, seguirá a Política de Segurança da Informação, o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação e demais normas correlatas deste Ministério.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança - RCIS, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, especialmente as seguintes:

I - controlador: pessoa jurídica de direito público que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

II - incidente de segurança: qualquer evento adverso confirmado relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais;