PORTARIA GM-MPOR Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e considerando o que consta no Processo n° 50020.008392/2024-71, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades e competências para a gestão da segurança da informação.

Art. 2° Esta Política de Segurança da Informação aplica-se a todas as unidades organizacionais do Ministério de Portos e Aeroportos, e deverá ser observada por todos os usuários de informação, seja servidor ou equiparado, empregado, prestador de serviços ou pessoa habilitada pela administração, por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade, para acessar os ativos de informação sob responsabilidade deste Órgão.

Art. 3° São objetivos da Política de Segurança da Informação:

I - estabelecer princípios e diretrizes a fim de proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos;

II - estabelecer orientações gerais de segurança da informação e, desta forma, contribuir para a gestão eficiente dos riscos, limitando-os a níveis aceitáveis, bem como preservar os princípios da disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade das informações;

III - estabelecer competências e responsabilidades quanto à segurança da informação;

IV - nortear a elaboração das normas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação; e

V - promover o alinhamento das ações de segurança da informação com as estratégias de planejamento organizacional do Ministério de Portos e Aeroportos.