Portaria GM- MPOR Nº 22, DE 13 DE abril DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 22, DE 13 DE abril DE 2026

Disciplina a realização de provas de conceito de soluções biométricas no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I, III, IV, VIII e IX, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1º, incisos VIII e IX, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica disciplinada a realização de provas de conceito biométrico nos modais do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de testar e avaliar medidas técnicas que sirvam para ampliar a segurança e a facilitação dos processos de embarque de passageiros nos aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, incluindo membros de tripulação, em trajetos domésticos e internacionais, mediante o uso de tecnologias de identificação biométrica de identidade.

Parágrafo único: Para fins de realização das porovas de conceito estabelecidas no caput, considera-se que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis abrangidos será realizado conforme as hipóteses do art. 7º, III; art. 11, inciso II, alínea "b" e art. 23 da Lei nº 13.709/2018.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - prova de conceito: procedimento técnico-administrativo de natureza experimental, facultativo e temporário, realizado em ambiente controlado sob condições especiais previamente definidas, destinado a testar e avaliar a viabilidade técnica e operacional de determinada solução tecnológica, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão administrativa, sem gerar qualquer vinculação ou obrigação de futura adoção ou contratação;

II - solução biométrica: tecnologia que utiliza atributos biométricos para fins de identificação; e

III - atributos biométricos: características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como, mas não se limitando a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face.