PORTARIA GM-MPOR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudo técnico-jurídico sobre a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos e à elaboração de diretrizes para prorrogações contratuais.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.000944/2026-64, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Concessões de Infraestrutura de Transportes - GT Concessões, com a finalidade de realizar estudo técnico-jurídico destinado a avaliar a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Analisar comparativamente os regimes jurídicos aplicáveis às concessões nos setores de aeroportos, portos e hidrovias;

II - Avaliar a viabilidade de harmonização normativa e regulatória entre os diferentes modais de infraestrutura de transportes;

III - Examinar a possibilidade de uniformização de regras relativas à prorrogação contratual nos contratos de concessão;

IV - Avaliar impactos econômicos, regulatórios e fiscais associados à eventual uniformização normativa;

V - Examinar aspectos de segurança jurídica, inclusive à luz de precedentes do Tribunal de Contas da União;

VI - Realizar levantamento de experiências e benchmarking internacional em regimes de concessões de infraestrutura de transportes;

VII - Elaborar relatório conclusivo, contendo diagnóstico, análise técnica e, se for o caso, proposta de diretrizes de política pública ou de aperfeiçoamento normativo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá propor diretrizes para que futuros editais de concessão possam prever cláusulas de prorrogação contratual condicionadas, entre outros aspectos, a: