Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM-MPOR Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 20/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM-MPOR Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a realocação de uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos da Consultoria Jurídica, para uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica.
Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 54
- Página
- 136
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:341859 · na fonte: portaria-gm-mpor-n-12-de-18-de-marco-de-2026-694435023 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.