Portaria GM- MPOR Nº 11, DE 5 DE março DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 11, DE 5 DE março DE 2026

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços nos complexos aeroportuários concedidos no âmbito dos Convênios de Delegação para Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007011/2025-17, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam disciplinados os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos objeto de convênios de delegação para Estados e Municípios, cuja vigência seja superior aos prazos dos contratos de concessão da exploração aeroportuária e dos convênios de delegação.

§ 1º A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos referidos no caput deverá observar o disposto nesta Portaria, as disposições dos respectivos convênios de delegação, contratos de concessão e as normas aplicáveis a cada caso.

§ 2º Os aeroportos concedidos por Estados e Municípios poderão celebrar contratos de exploração comercial que extrapolam o período da concessão e do convênio de delegação, nos termos desta Portaria.

§ 3º A celebração de contratos de exploração comercial nos aeroportos de que trata o § 2º, cuja vigência não extrapola o período da concessão e do convênio de delegação, não se sujeita às disposições desta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM AEROPORTOS DELEGADOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Seção I

Das disposições gerais