Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.770.581,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.770.581,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
| ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | | | | | | | | | |
| --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | | | | | | | | | |
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5636 | Abastecimento e Soberania Alimentar | | 1.770.581 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 5636 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | | | | | | | 1.770.581 |
| 5636 2130 6502 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário) | 20 605 | | | | | | | 1.770.581 |
| | Produto adquirido (tonelada): 83.000 (Acréscimo) | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.770.581 |
| TOTAL - FISCAL | 1.770.581 | | | | | | | | |
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 1.770.581 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 58
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 95
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:354295 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-95-de-25-de-marco-de-2026-695445200 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.