Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 19/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Transportes; do Planejamento e Orçamento; do Esporte; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Transportes; do Planejamento e Orçamento; do Esporte; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MARÇO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 56.200.000 | 0 | 56.200.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 30.206.426 | 0 | 30.206.426 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 294.000.000 | 0 | 294.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 440.406.426 | 0 | 440.406.426 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 53
- Página
- 64
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 77
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:337188 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-77-de-18-de-marco-de-2026-693781745 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.