Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 06/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 14.194.682,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 14.194.682,00 (quatorze milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5126 | Esporte para a Vida | | 14.194.682 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 5126 00SL | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer | 27 812 | | | | | | | 14.194.682 |
| 5126 00SL 0001 | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional | 27 812 | | | | | | | 14.194.682 || | Infraestrutura apoiada (unidade): 15 (Acréscimo) | | F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1034 | 14.194.682 || TOTAL - FISCAL | 14.194.682 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 14.194.682 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | | | | | | | | | || UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 5126 | Esporte para a Vida | | 14.194.682 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 5126 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, eventos e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social | 27 812 | | | | | | | 3.694.682 || 5126 20JP 0001 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, eventos e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional | 27 812 | | | | | | | 3.694.682 || | Pessoa beneficiada (unidade): 10.489 (Redução) | | F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1034 | 3.694.682 || 5126 218F | Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paralímpico | 27 811 | | | | | | | 10.500.000 || 5126 218F 0001 | Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paralímpico - Nacional | 27 811 | | | | | | | 10.500.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1034 | 10.500.000 || TOTAL - FISCAL | 14.194.682 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 14.194.682 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 44
- Página
- 75
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 62
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:313765 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-62-de-5-de-marco-de-2026-690853571 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:27.