PORTARIA GM/MPO Nº 554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 500.000.000 | 0 | 500.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 500.000.000 | 0 | 500.000.000 | |

ANEXO IIAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 25.000.000 | 0 | 25.000.000 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 45.000.000 | 0 | 45.000.000 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 35.000.000 | 0 | 35.000.000 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 43.426.980 | 0 | 43.426.980 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 121.000.000 | 0 | 121.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 14.000.000 | 0 | 14.000.000 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 88.000.000 | 0 | 88.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 || 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 || TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 486.426.980 | 0 | 486.426.980 | |