PORTARIA GM/MPO Nº 552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Atualizar, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
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| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 100.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 100.000 |