Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/02/2026
- Data de assinatura
- 25/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.856.642,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 34.856.642,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | | 21.000.000 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | || 5133 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | | | | | | | 21.000.000 || 5133 20GD 6508 | Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 244 | | | | | | | 21.000.000 || | | | S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 21.000.000 || TOTAL - FISCAL | 0 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 21.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 21.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | | | | | | | | | || UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | | | | | | | | | || ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | | 13.856.642 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 5131 219E | Cofinanciamento da Proteção Social Básica | 08 245 | | | | | | | 2.042.933 || 5131 219E 6501 | Cofinanciamento da Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | | | | | | | 2.042.933 || | | | S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 3000 | 2.042.933 || 5131 219F | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | 08 245 | | | | | | | 6.048.909 || 5131 219F 6502 | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | | | | | | | 6.048.909 || | | | S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 3000 | 6.048.909 || 5131 219G | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 245 | | | | | | | 5.764.800 || 5131 219G 6502 | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | | | | | | | 5.764.800 || | | | S | 4-INV | 2 | 41 | 0 | 3000 | 5.764.800 || TOTAL - FISCAL | 0 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 13.856.642 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 13.856.642 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 38
- Página
- 68
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 54
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:289999 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-54-de-25-de-fevereiro-de-2026-688964198 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:49.