PORTARIA GM/MPO Nº 530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Ajusta, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Ajustar, no Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 85.339.866 | 0 | 85.339.866 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 85.339.866 | 0 | 85.339.866 | |

ANEXO II

REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------- | ----------------------------------------------- | --------- | ---- | ---- | --------- | --------- |
| | | Contenção conjugada de despesas discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 2.209.026 | 0 | 0 | 0 | 2.209.026 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 2.209.026 | 0 | 0 | 0 | 2.209.026 | |

ANEXO III

REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------- | -------------------------------------------------------------------- | --------- | ---- | ---- | --------- | --------- |
| | | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 2.209.026 | 0 | 0 | 0 | 2.209.026 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 2.209.026 | 0 | 0 | 0 | 2.209.026 | |

ANEXO IV

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | ---------- | ---------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 85.339.866 | 0 | 0 | 0 | 85.339.866 | 85.339.866 |

ANEXO V

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ---------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 85.339.866 | | 0 | 0 | 0 | 0 | 85.339.866 |