Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 19/12/2025
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Ajustar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO IREDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------- | ----------- | ------- | ------- | ------------- | ----------- |
| | | Contenção conjugada de despesas discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 235.276 | 0 | 235.276 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 90.911.178 | 0 | 0 | 0 | 90.911.178 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 2.158.610 | 0 | 0 | 0 | 2.158.610 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 210.975.439 | 0 | 0 | 0 | 210.975.439 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 191.566.643 | 0 | 0 | 0 | 191.566.643 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 779.130.966 | 0 | 0 | 0 | 779.130.966 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 110.769.158 | 0 | 0 | 0 | 110.769.158 || 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 85.199 | 0 | 0 | 0 | 85.199 || 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 64.916 | 0 | 0 | 0 | 64.916 || 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 35.870.967 | 0 | 0 | 0 | 35.870.967 || 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 61.300.810 | 0 | 0 | 0 | 61.300.810 || 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 11.413.386 | 0 | 0 | 0 | 11.413.386 || 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 254.459.379 | 0 | 0 | 0 | 254.459.379 || 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 1.188.192 | 0 | 0 | 0 | 1.188.192 || 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 3.400.797 | 0 | 0 | 0 | 3.400.797 || 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 17.040.747 | 0 | 0 | 0 | 17.040.747 || 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 114.363.504 | 0 | 0 | 0 | 114.363.504 || 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 2.370.615 | 0 | 0 | 0 | 2.370.615 || TOTAL REDUZIDO | 0 | 1.887.070.506 | 0 | 235.276 | 0 | 1.887.305.782 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | ----------- | ------- | ------- | ------------- | ----------- |
| | | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 235.276 | 0 | 235.276 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 90.911.178 | 0 | 0 | 0 | 90.911.178 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 2.158.610 | 0 | 0 | 0 | 2.158.610 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 210.975.439 | 0 | 0 | 0 | 210.975.439 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 191.566.643 | 0 | 0 | 0 | 191.566.643 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 779.130.966 | 0 | 0 | 0 | 779.130.966 || 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 110.769.158 | 0 | 0 | 0 | 110.769.158 || 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 85.199 | 0 | 0 | 0 | 85.199 || 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 64.916 | 0 | 0 | 0 | 64.916 || 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 35.870.967 | 0 | 0 | 0 | 35.870.967 || 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 61.300.810 | 0 | 0 | 0 | 61.300.810 || 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 11.413.386 | 0 | 0 | 0 | 11.413.386 || 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 254.459.379 | 0 | 0 | 0 | 254.459.379 || 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 1.188.192 | 0 | 0 | 0 | 1.188.192 || 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 3.400.797 | 0 | 0 | 0 | 3.400.797 || 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 17.040.747 | 0 | 0 | 0 | 17.040.747 || 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 114.363.504 | 0 | 0 | 0 | 114.363.504 || 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 2.370.615 | 0 | 0 | 0 | 2.370.615 || TOTAL REDUZIDO | 0 | 1.887.070.506 | 0 | 235.276 | 0 | 1.887.305.782 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 242
- Página
- 260
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 524
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:151589 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-524-de-18-de-dezembro-de-2025-676849239 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.