PORTARIA GM/MPO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga a Portaria ME nº 1.410, de 16 de fevereiro de 2022, que regulamenta a forma de apresentação, ao Ministério da Economia, das informações sobre o orçamento e os resultados orçamentário-financeiros e físicos das ações governamentais incluídas na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à divulgação em seu sítio eletrônico.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria ME nº 1.410, de 16 de fevereiro de 2022, publicada em Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET