Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 15/12/2025
- Data de assinatura
- 15/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ------------- |
| UNIDADE: 71903 - Fundo Social - FS | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | | 3.000.000.000 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 0902 00XF | Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida | 28 846 | | | | | | | 3.000.000.000 |
| 0902 00XF 0001 | Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Nacional | 28 846 | | | | | | | 3.000.000.000 || | | | F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3042 | 3.000.000.000 || TOTAL - FISCAL | 3.000.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 3.000.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência | | | | | | | | | || UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0999 | Reserva de Contingência | | 3.000.000.000 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | | | | | | | 3.000.000.000 || 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios | 99 999 | | | | | | | 3.000.000.000 || | | | F | 9-RES | 0 | 99 | 0 | 1076 | 3.000.000.000 || TOTAL - FISCAL | 3.000.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 3.000.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 238
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 513
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:140690 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-513-de-15-de-dezembro-de-2025-675490397 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:48.