PORTARIA GM/MPO Nº 512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | --------- | ---------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 2.000.000 | 0 | 2.000.000 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 9.478.279 | 9.478.279 | |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 5.750.222 | 0 | 5.750.222 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 2.837.466 | 0 | 2.837.466 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 10.587.688 | 9.478.279 | 20.065.967 | |

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | --------- | ---------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 2.000.000 | 0 | 2.000.000 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 5.750.222 | 0 | 5.750.222 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 9.478.279 | 0 | 9.478.279 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 2.837.466 | 0 | 2.837.466 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 20.065.967 | 0 | 20.065.967 | |