PORTARIA GM/MPO Nº 507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, nos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e atualiza a demonstração de compatibilidade de despesas referente ao Anexo XX, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, nos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e atualizar a demonstração de compatibilidade de despesas referente ao Anexo XX, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 23.000.000 | 0 | 23.000.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 0 | 26.000.000 | 26.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 110.665.346 | 0 | 110.665.346 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 133.665.346 | 26.000.000 | 159.665.346 | |

ANEXO II

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 136.665.346 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 136.665.346 |

ANEXO III

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | ----------- | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 23.000.000 | 0 | 0 | 0 | 23.000.000 | 23.000.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 26.000.000 | 0 | 0 | 0 | 26.000.000 | 26.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 110.665.346 | 0 | 0 | 0 | 110.665.346 | 110.665.346 |