Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 15/12/2025
- Data de assinatura
- 15/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ------------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 340.813 | 0 | 340.813 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 401.583 | 0 | 401.583 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 149.357.570 | 11.459.398 | 160.816.968 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 27.563.668 | 0 | 27.563.668 |
| 30212 | Agência Nacional de Proteção de Dados | 0 | 0 | 0 | 34.999 | 0 | 34.999 |
| 32396 | Agência Nacional de Mineração | 0 | 0 | 0 | 10.499.174 | 0 | 10.499.174 |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 888 | 0 | 888 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 352.707 | 0 | 352.707 || 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 4.790.643 | 0 | 4.790.643 || 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 629.123 | 0 | 629.123 || 46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 58.022 | 0 | 58.022 || 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 3.105.127 | 0 | 3.105.127 || 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 10.983.072 | 0 | 10.983.072 || 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 166.032.242 | 180.569.380 | 346.601.622 || 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 0 | 0 | 821.965 | 0 | 821.965 || 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 935.700 | 0 | 935.700 || 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 280.142.681 | 280.142.681 || 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 0 | 1.442.371 | 0 | 1.442.371 || 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 56.000 | 0 | 56.000 || 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 76.352 | 0 | 76.352 || 65000 | Ministério das Mulheres | 0 | 0 | 0 | 9.409.465 | 0 | 9.409.465 || 67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 0 | 5.020.034 | 0 | 5.020.034 || 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 10.120.061 | 32.090.143 | 42.210.204 || 68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0 | 0 | 0 | 205.792 | 0 | 205.792 || 68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 0 | 0 | 0 | 406.578 | 0 | 406.578 || 69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 0 | 0 | 0 | 27.967.404 | 0 | 27.967.404 || 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 16.181.378 | 0 | 16.181.378 || 83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 0 | 1.848.188 | 0 | 1.848.188 || 84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 110.251.464 | 0 | 110.251.464 || TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 558.892.383 | 504.261.602 | 1.063.153.985 | |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ------------- | ----------- | ------------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 26.325.832 | 0 | 26.325.832 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 53.999.077 | 0 | 53.999.077 |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 199.968.484 | 0 | 199.968.484 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 61.814.912 | 0 | 61.814.912 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 5.604.350 | 0 | 5.604.350 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 7.700.266 | 0 | 7.700.266 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 404.082.254 | 11.000.005 | 415.082.259 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 246.902.205 | 44.968.878 | 291.871.083 || 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 787.722 | 0 | 787.722 || TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 1.007.185.102 | 55.968.883 | 1.063.153.985 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 238
- Página
- 104
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 503
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:140687 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-503-de-15-de-dezembro-de-2025-675475371 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.