PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ------- | ------- | ------- | ------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 350.000 | 0 | 350.000 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 150.000 | 0 | 150.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 500.000 | 0 | 500.000 | |

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ------------- | ------------- | ------------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 451.314.562 | 0 | 451.314.562 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 114.460.000 | 2.385.540.000 | 2.500.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 565.774.562 | 2.385.540.000 | 2.951.314.562 | |

ANEXO III

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | -------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | ------- | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 350.000 | 0 | 0 | 0 | 350.000 | 350.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 450.814.562 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 450.814.562 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 150.000 | 0 | 0 | 0 | 150.000 | 150.000 |

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | ------------- | ------------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 451.314.562 | 0 | 0 | 0 | 451.314.562 | 451.314.562 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 2.500.000.000 | 0 | 0 | 0 | 2.500.000.000 | 2.500.000.000 |