Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 08/12/2025
- Data de assinatura
- 05/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Atualizar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------- | ----- | ---- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Contenção conjugada de despesas discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 24.816.538 | 23.225.818 | 48.042.356 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 214.118.928 | 0 | 214.118.928 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 46.288.163 | 0 | 46.288.163 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 87.579.625 | 0 | 87.579.625 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 9.134.215 | 0 | 9.134.215 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 35.659.825 | 0 | 35.659.825 |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade | 0 | 0 | 0 | 596.661 | 0 | 596.661 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 16.877.786 | 3.763.627 | 20.641.413 || 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 0 | 0 | 0 | 1.662.198 | 0 | 1.662.198 || 32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 0 | 0 | 0 | 1.839.937 | 0 | 1.839.937 || 32396 | Agência Nacional de Mineração | 0 | 0 | 0 | 1.368.498 | 0 | 1.368.498 || 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 70.054.415 | 0 | 70.054.415 || 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 36.768.528 | 0 | 36.768.528 || 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 16.399.838 | 166.228.587 | 182.628.425 || 36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 0 | 0 | 0 | 2.822.561 | 0 | 2.822.561 || 36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 0 | 0 | 0 | 1.463.089 | 0 | 1.463.089 || 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 281.470 | 0 | 281.470 || 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 16.210.738 | 22.238.685 | 38.449.423 || 39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres | 0 | 0 | 0 | 3.529.776 | 0 | 3.529.776 || 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 11.461.825 | 0 | 11.461.825 || 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 7.700.651 | 0 | 7.700.651 || 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 3.490.387 | 0 | 3.490.387 || 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 9.967.841 | 0 | 9.967.841 |
ANEXO II
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | ----- | ---- | ----------- | ---------- | ----------- |
| | | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 24.816.538 | 23.225.818 | 48.042.356 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 214.118.928 | 0 | 214.118.928 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 46.288.163 | 0 | 46.288.163 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 87.579.625 | 0 | 87.579.625 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 9.134.215 | 0 | 9.134.215 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 35.659.825 | 0 | 35.659.825 |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade | 0 | 0 | 0 | 596.661 | 0 | 596.661 || 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 16.877.786 | 3.763.627 | 20.641.413 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 233
- Página
- 172
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 489
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:194415 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-489-de-5-de-dezembro-de-2025-673692900 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:49.