PORTARIA GM/MPO Nº 486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Adequa, no Ministério da Saúde e no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal, constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, no Ministério da Saúde e no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites autorizados para movimentação e empenho e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal, constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ---------- |
| | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | 37.279.059 | 41.047.869 | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 37.279.059 | 41.047.869 |
| RP 3 | 42.003.826 | 60.640.244 | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 42.003.826 | 60.640.244 || TOTAL REDUZIDO | 79.282.885 | 101.688.113 | |