Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 04/12/2025
- Data de assinatura
- 03/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ---- | ---- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 200.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 200.000 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 6.304.236 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6.304.236 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 201.849.144 | 0 | 0 | 0 | 0 | 201.849.144 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 9.607.641 | 0 | 0 | 0 | 0 | 9.607.641 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 5.000.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 2.810.385 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.810.385 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 250.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 250.000 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 1.377.408 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.377.408 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 1.455.985 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.455.985 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 2.636.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2.636.000 || 56000 | Ministério das Cidades | 700.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 700.000 || 63000 | Advocacia-Geral da União | 200.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 200.000 || 65000 | Ministério das Mulheres | 6.534.585 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6.534.585 || 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 1.623.002 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.623.002 || 84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 850.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 850.000 || TOTAL REDUZIDO | 241.398.386 | 0 | 0 | 0 | 0 | 241.398.386 | |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---- | ---- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 116.015 | 0 | 0 | 0 | 0 | 116.015 |
| 26000 | Ministério da Educação | 4.689.403 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4.689.403 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 600.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 600.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 231.201.372 | 0 | 0 | 0 | 0 | 231.201.372 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 1.145.985 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.145.985 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 789.999 | 0 | 0 | 0 | 0 | 789.999 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 528.723 | 0 | 0 | 0 | 0 | 528.723 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 393.889 | 0 | 0 | 0 | 0 | 393.889 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 1.933.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.933.000 || TOTAL AMPLIADO | 241.398.386 | 0 | 0 | 0 | 0 | 241.398.386 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 231
- Página
- 86
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 484
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:187549 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-484-de-3-de-dezembro-de-2025-673000990 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.