PORTARIA GM/MPO Nº 464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

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Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - a alteração de nomenclatura da Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos e Internacionais para Coordenação-Geral de Consultoria Jurídica;

II - a alteração de nomenclatura da Coordenação-Geral de Direito Orçamentário e Financeiro para Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários;

III - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Direito Orçamentário e Financeiro para a Consultoria Jurídica, com alteração de sua nomenclatura para Coordenação de Assuntos Judiciais e Controle; e

IV - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.09, de Chefe de Divisão de Assuntos Administrativos, da Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos para a Coordenação-Geral de Consultoria Jurídica.

Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, para a Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos e Informação Cidadã;

II - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, do Gabinete para a Divisão de Inovação em Inteligência Artificial para Orçamento da Coordenação de Inteligência de Dados da Coordenação-Geral de Estratégia, Dados e Segurança da Informação da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional;

III - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, do Gabinete para a Divisão de Articulação e Monitoramento Legislativo da Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos e Informação Cidadã;