Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/11/2025
- Data de assinatura
- 25/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 52.695.322 | 0 | 0 | 0 | 52.695.322 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 1.500.000 | 0 | 0 | 0 | 1.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 11.881.542 | 0 | 0 | 0 | 11.881.542 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 12.192.536 | 0 | 0 | 0 | 12.192.536 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 78.269.400 | 0 | 0 | 0 | 78.269.400 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 52.695.322 | 0 | 0 | 0 | 52.695.322 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 1.500.000 | 0 | 0 | 0 | 1.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 11.881.542 | 0 | 0 | 0 | 11.881.542 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 12.192.536 | 0 | 0 | 0 | 12.192.536 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 78.269.400 | 0 | 0 | 0 | 78.269.400 | |
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 8.000.000 | 0 | 0 | 0 | 8.000.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 10.287.224 | 0 | 0 | 0 | 10.287.224 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 4.896.970 | 0 | 0 | 0 | 4.896.970 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 55.085.206 | 0 | 0 | 0 | 55.085.206 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 78.269.400 | 0 | 0 | 0 | 78.269.400 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 8.000.000 | 0 | 0 | 0 | 8.000.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 10.287.224 | 0 | 0 | 0 | 10.287.224 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 4.896.970 | 0 | 0 | 0 | 4.896.970 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 55.085.206 | 0 | 0 | 0 | 55.085.206 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 78.269.400 | 0 | 0 | 0 | 78.269.400 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 225
- Página
- 217
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 462
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:242616 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-462-de-25-de-novembro-de-2025-671015181 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.