Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/11/2025
- Data de assinatura
- 25/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00 (cento e cinquenta e nove milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1144 | Agropecuária Sustentável | | 3.381.743 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | | | | | | | 3.381.743 || 1144 20ZV 7234 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul | 20 608 | | | | | | | 2.215.762 || | | | F | 4-INV | 7 | 90 | 0 | 1000 | 2.215.762 || 1144 20ZV 7534 | Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe | 20 608 | | | | | | | 1.165.981 || | Projeto apoiado (unidade): 2 (Redução) | | F | 4-INV | 7 | 90 | 0 | 1000 | 1.165.981 || TOTAL - FISCAL | 3.381.743 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 3.381.743 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | | | | | | | | | || UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | | 8.000.000 | | | | | | || | Projetos | | | | | | | | || 5113 15R3 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | | | | | | | 8.000.000 || 5113 15R3 7008 | Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte | 12 364 | | | | | | | 8.000.000 || | Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) | | F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 8.000.000 || TOTAL - FISCAL | 8.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 8.000.000 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 225
- Página
- 212
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 461
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:242987 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-461-de-25-de-novembro-de-2025-671034487 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:24.