Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/11/2025
- Data de assinatura
- 25/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 2.601.450 | 0 | 2.601.450 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 0 | 3.981.737 | 0 | 3.981.737 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 6.583.187 | 0 | 6.583.187 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 3.212.408 | | 3.212.408 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 | 0 | 5.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 8.212.408 | 0 | 8.212.408 | |
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 3.981.737 | 0 | 3.981.737 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 2.389.042 | 0 | 2.389.042 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 212.408 | 0 | 212.408 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 6.583.187 | 0 | 6.583.187 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 | 0 | 5.000.000 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 3.000.000 | 0 | 3.000.000 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | | | | 212.408 | 0 | 212.408 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 8.212.408 | 0 | 8.212.408 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 225
- Página
- 146
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 455
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:242676 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-455-de-25-de-novembro-de-2025-671040764 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.