Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 453, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 16/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 453, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, no âmbito dos Ministérios da Fazenda; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ----------- |
| | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 3 | 75.000.000 | 100.000.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 75.000.000 | 100.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 75.000.000 | 100.000.000 | |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | || ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ----------- || | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | || RP 2 | | 75.000.000 | 100.000.000 || 25000 | Ministério da Fazenda | 75.000.000 | 100.000.000 || TOTAL AMPLIADO | 75.000.000 | 100.000.000 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 183
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 453
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:858153 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-453-de-16-de-outubro-de-2026-738836123 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:13.