Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 15/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; da Defesa; e das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores; da Defesa; e das Cidades, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | ----------- | ----------- |
| | (A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | | |
| RP 2 | 0 | 0 | 107.198.569 | 0 | 107.198.569 | 107.198.569 | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 | 100.000.000 || 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 7.198.569 | 0 | 7.198.569 | 7.198.569 || RP 3 | 80.398.927 | 107.198.569 | 0 | 0 | 0 | 107.198.569 | || 56000 | Ministério das Cidades | 80.398.927 | 107.198.569 | 0 | 0 | 0 | 107.198.569 || TOTAL REDUZIDO | 80.398.927 | 107.198.569 | 107.198.569 | 0 | 107.198.569 | 214.397.138 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 195
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 451
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:852051 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-451-de-15-de-outubro-de-2026-738558720 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 01:07.