PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição, nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e nos arts. 26 e 27 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED/MPO, responsável pelo exercício das competências relativas à avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório em exercício no MPO.

Art. 2º Compete à CAED/MPO:

I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;

II - apreciar os recursos interpostos contra o resultado de cada ciclo avaliativo, mediante parecer conclusivo, no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos e dos procedimentos aplicáveis aos ciclos avaliativos; e

IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.

§ 1º Encerrado o terceiro ciclo avaliativo do servidor, a CAED/MPO submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho à Secretaria-Executiva do MPO, para encaminhamento à autoridade máxima do Ministério.

§ 2º A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União pela autoridade máxima do Ministério, no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.

§ 3º A CAED/MPO poderá, durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar à chefia imediata, ao servidor avaliado e aos demais integrantes da equipe esclarecimentos sobre as informações constantes dos autos.

Art. 3º A CAED/MPO será composta por, no mínimo, três servidores públicos efetivos e estáveis em exercício no MPO, em número ímpar, sendo: