PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Advocacia-Geral da União.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ------------- | ----------- | ------------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 250.000.000 | 0 | 250.000.000 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 55.445.045 | 0 | 55.445.045 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 677.000.000 | 0 | 677.000.000 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 44.462.767 | 0 | 44.462.767 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 1.026.907.812 | 0 | 1.026.907.812 | |