PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V; e § 3º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00 (oito bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e quinze mil e setenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 621.483,00 (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais), referente à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.952.393.591,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais), sendo:

a) R$ 5.748.557.380,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta reais) referentes a Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES;

b) R$ 1.128.761.687,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

c) R$ 1.025.142.247,00 (um bilhão, vinte e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;