Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 13/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 2.338.550 | 0 | 2.338.550 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 40.655.088 | 0 | 40.655.088 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 42.993.638 | 0 | 42.993.638 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 2.500.000 | 0 | 2.500.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 45.976.592 | 0 | 45.976.592 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 48.476.592 | 0 | 48.476.592 | |
ANEXO IIIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 40.776.401 | 0 | 40.776.401 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 2.217.237 | 0 | 2.217.237 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 42.993.638 | 0 | 42.993.638 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 45.976.592 | 0 | 45.976.592 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 2.500.000 | 0 | 2.500.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 48.476.592 | 0 | 48.476.592 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 152
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 437
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215166 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-437-de-13-de-novembro-de-2025-668949932 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.