Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 435, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 06/10/2026
- Data de assinatura
- 05/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 435, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades e à Advocacia-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito do Ministério das Cidades e da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | ---------- | ---------- |
| | (A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | | |
| RP 2 | 0 | 0 | 18.115.073 | 2.715.184 | 15.399.889 | 18.115.073 | |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 18.115.073 | 2.715.184 | 15.399.889 | 18.115.073 || RP 3 | 13.586.305 | 18.115.073 | 0 | 0 | 0 | 18.115.073 | || 56000 | Ministério das Cidades | 13.586.305 | 18.115.073 | 0 | 0 | 0 | 18.115.073 || TOTAL REDUZIDO | 13.586.305 | 18.115.073 | 18.115.073 | 2.715.184 | 15.399.889 | 36.230.146 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 189
- Página
- 237
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 435
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:829511 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-435-de-5-de-outubro-de-2026-736563585 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 05:54.