PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.397.211.928,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "b", e IV; § 2º, incisos I, II, III, IV e V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.397.211.928,00 (cinco bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e onze mil, novecentos e vinte e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 129.598.112,00 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e doze reais), referente a Recursos Livres da UO;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 223.925.491,00 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais), sendo:

a) R$ 26.559.098,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais) referentes à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;

b) R$ 26.559.098,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais) à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;

c) R$ 39.838.649,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais) à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste;