Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 428, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 10/11/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 428, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 0 | 520.000.000 | 520.000.000 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 26.239.103 | 29.899.707 | 56.138.810 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 150.000.000 | 150.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 126.239.103 | 699.899.707 | 826.138.810 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 428
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:226754 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-428-de-10-de-novembro-de-2025-668043438 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:50.