PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Ministério das Cidades, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO Antecipação dos Limites de Movimentação e Empenho

(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | - |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 3 | 500.000.000 | 0 | 0 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 500.000.000 | 0 | 0 |
| Total antecipado | 500.000.000 | 0 | 0 | |