Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | --------------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 50.000.000 | 0 | 50.000.000 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 65.000.000 | 0 | 65.000.000 |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 217.571.137 | 0 | 217.571.137 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 213.355.567 | 0 | 213.355.567 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 117.080.343 | 0 | 117.080.343 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 75.000.000 | 0 | 75.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 738.007.047 | 0 | 738.007.047 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 151
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 421
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:264049 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-421-de-5-de-novembro-de-2025-667110984 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.