Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, referentes a emendas de bancadas estaduais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOSANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ----------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 2.321.447 | 0 | 0 | 0 | 2.321.447 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 50.422.277 | 0 | 0 | 0 | 50.422.277 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 10.102.578 | 0 | 0 | 0 | 10.102.578 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 42.357.254 | 0 | 0 | 0 | 42.357.254 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 41.979.611 | 0 | 0 | 0 | 41.979.611 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 57.720.782 | 0 | 0 | 0 | 57.720.782 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 1.000.000 | 0 | 0 | 0 | 1.000.000 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 33.221.933 | 0 | 0 | 0 | 33.221.933 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ---------- | ---- | ---- | ----------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 2.321.447 | 0 | 0 | 0 | 2.321.447 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 50.422.277 | 0 | 0 | 0 | 50.422.277 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 10.102.578 | 0 | 0 | 0 | 10.102.578 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 42.357.254 | 0 | 0 | 0 | 42.357.254 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 41.979.611 | 0 | 0 | 0 | 41.979.611 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 57.720.782 | 0 | 0 | 0 | 57.720.782 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 1.000.000 | 0 | 0 | 0 | 1.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----------- | ---- | ---- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 210.131.429 | 0 | 0 | 0 | 210.131.429 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 28.994.453 | 0 | 0 | 0 | 28.994.453 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----------- | ---- | ---- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 210.131.429 | 0 | 0 | 0 | 210.131.429 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 28.994.453 | 0 | 0 | 0 | 28.994.453 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 239.125.882 | 0 | 0 | 0 | 239.125.882 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 150
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 420
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:263426 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-420-de-5-de-novembro-de-2025-667077005 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.