Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 419, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 419, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; das Cidades; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; das Cidades; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | --------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 681.561 | 0 | 681.561 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 45.338.449 | 45.338.449 |
| 67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 0 | 581.201 | 0 | 581.201 |
| 84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 375.638 | 0 | 375.638 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 1.638.400 | 45.338.449 | 46.976.849 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | --------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 700.000 | 0 | 700.000 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 60.000.000 |
| 67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 0 | 700.000 | 0 | 700.000 |
| 84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 400.000 | 0 | 400.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 1.800.000 | 60.000.000 | 61.800.000 | |
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ----------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 1.572.124 | 0 | 1.572.124 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 45.404.725 | 0 | 45.404.725 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 46.976.849 | 0 | 46.976.849 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ----------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 1.800.000 | 0 | 1.800.000 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 61.800.000 | 0 | 61.800.000 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 419
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:271968 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-419-de-5-de-novembro-de-2025-667074238 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.