PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Anexo da Portaria GM/MPO n° 05, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 05, de 24 de janeiro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 251, de 22 de agosto de 2025, publicada em Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS NO ANO DE 2025

| Unidades da Adm. Direta | Valores em R$ |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------- |
| Gabinete da Ministra | 831.000,00 |
| Secretaria-Executiva | 440.000,00 |
| Secretaria de Articulação Institucional | 328.000,00 |
| Secretaria Nacional de Planejamento | 524.000,00 |
| Secretaria de Orçamento Federal | 250.000,00 |
| Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento | 680.000,00 |
| Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos | 62.530,00 |
| Entidades vinculadas | Valores em R$ |
| Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea | 2.000.000,00 |
| Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | 33.400.000,00 |
| Total Geral do Limite para empenho de Despesas com Diárias, Passagens e outros gastos correlacionados | 38.515.530,00 |