Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 04/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 45.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 45.800.000,00 (quarenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------- | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | | 8.500.000 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 12 846 | | | | | | | 8.500.000 |
| 0032 09HB 0032 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Espírito Santo | 12 846 | | | | | | | 8.500.000 || | | | F | 1-PES | 0 | 91 | 8 | 1000 | 8.500.000 || TOTAL - FISCAL | 8.500.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 8.500.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | | | | | | | | | || UNIDADE: 26372 - Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | | 3.500.000 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 12 846 | | | | | | | 3.500.000 || 0032 09HB 0041 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Paraná | 12 846 | | | | | | | 3.500.000 || | | | S | 1-PES | 0 | 91 | 8 | 1000 | 3.500.000 || TOTAL - FISCAL | 0 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 3.500.000 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 3.500.000 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 68
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 413
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:258834 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-413-de-4-de-novembro-de-2025-666818328 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.