PORTARIA GM/MPO Nº 412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Igualdade Racial.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 101.350.000 | 0 | 101.350.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 430.000.000 | 0 | 430.000.000 |
| 67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
| Total Antecipado | 0 | 0 | 0 | 546.350.000 | 0 | 546.350.000 | |